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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 5.634/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 5.634 de 30.11.2011

DOM-Ponta Grossa: 02.12.2011

Reajusta a Unidade de Valor para Custeio - UVC da contribuição de iluminação pública dos imóveis não ligados á rede de distribuição de energia elétrica, para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto nos incisos VIII e IX do artigo 71, da Lei Orgânica do Município c/c com a Lei nº 7.094, de 27/12/2002, considerando, ainda, o contido no protocolado nº 3270403/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada a Unidade de Valor para Custeio - UVC da contribuição de iluminação pública dos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia para o exercício de 2012, da seguinte forma:

Área do Imóvel em m²
Até 300R$ 52,85
De 301 a 500R$ 57,07
De 501 a 750R$ 66,46
De 751 a 1000R$ 142,42
De 1001 a 2500R$ 189,89
De 2501 a 5000R$ 284,85
Acima de 5000R$ 455,76

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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