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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.313/94 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.313 de 29.12.1994

DOM-São Bernardo do Campo: 29.12.1994

(Altera a Lei nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e a Lei nº 3.661, de 9 de abril de 1991 que estabeleceu benefícios fiscais, e dá outras providências.)


WALTER JOSÉ DEMARCHI, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1ª Alteração: Fica acrescido ao artigo 63 o inciso III com a seguinte redação:

"III - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a partir do 1º (primeiro) dia do mês imediato ao do vencimento, sobre o montante do débito, corrigido monetariamente e incluída a multa de mora, sendo contado como mês completo, qualquer fração dele."

2ª Alteração: O inciso I do § 2º do artigo 80 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Falta de inscrição ou alteração de dados, por contribuinte sujeito a Taxa de Fiscalização de Funcionamento: 2 (duas) vezes o valor da taxa devida pó período de incidência, com o mínimo de 5 fatores monetários padrão;"

3ª Alteração: O inciso II do § 2º do artigo 80 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - falta de recolhimento do importo sobre serviços de qualquer natureza ou do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ou recolhimento a menor: 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado do importo não recolhido, com o mínimo de 10 (dez) fatores monetários padrão, sem prejuízo das penalidades pela mora, previstas no artigo 63;"

4ª Alteração: O § 4º do artigo 80 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Multas por infração as disposições relativas á Taxa de Fiscalização de Publicidade: 2 (duas) vezes o valor da taxa devida por período de incidência, com o mínimo de 5 fatores monetários padrão;"

5ª Alteração: O § 5º do artigo 80 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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