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Lei Mun. Vinhedo/SP 2.130/93 - Lei do Município de Vinhedo/SP nº 2.130 de 22.12.1993

DOM-Vinhedo: 22.12.1993

(Dispõe sobre alteração do artigo 264 da Lei Municipal nº 1246, de 28 de dezembro de 1984, que trata sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Jonas Ferragut, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A lista de serviços prevista no artigo 264 da Lei Municipal nº 1246, de 28 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Municipal nº 2054, de 21 de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOSALÍQUOTA SOBRE O VALOR DA UFM/VALÍQUOTA SOBRE O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO
 SEMESTRALMENSAL
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres800%4%
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres  
a) serviços médico hospitalares e correlatos, não conveniados ( continua ... )

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