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Lei Mun. São Francisco do Conde/BA 116/03 - Lei do Município de São Francisco do Conde/BA nº 116 de 29.12.2003

DOM-São Francisco do Conde: 29.12.2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e do quanto lhe confere a Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, ESTADO DA BAHIA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

LIVRO PRIMEIRO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º Aplica-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional (CTN), Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais disposições legais que deva observar.

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se pessoas jurídicas:

I - as de direito público e as de direito privado, sejam quais forem seus fins, sede, nacionalidade ou participação no capital integralizado;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais.

TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O cadastro fiscal do Município compreende:

I - cadastro imobiliário;

II - cadastro geral de atividades, que se desdobra em:

a) cadastro das atividades dos estabelecimentos em geral;

b) cadastro das atividades exercidas no espaço útil dos logradouros públicos, de forma eventual ou permanente;

c) cadastro das atividades exercidas nas áreas de domínio público;

d) cadastro simplificado.

§ 1º. O cadastro imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no ( continua ... )

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