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Lei Mun. Garibaldi/RS 2.598/97 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 2.598 de 23.12.1997

DOM-Garibaldi: 23.12.1997

Institui o novo Código Tributário do Município de Garibaldi.


LUIZ CARLOS CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Garibaldi. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações das pessoas sujeitas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - IMPOSTOS

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre a Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - TAXAS

a) de licença;

b) de serviços diversos;

c) de serviços urbanos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO II
IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título de imóvel, construído ou não, localizado nas áreas urbanas.

Art. 4º Para efeitos deste Imposto, são urbanas:

I - a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:

a) meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de água;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (03) quilômetros do imóvel considerado.

II - A área urbanizável ou de expansão, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no inciso anterior.

Art. 5º O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.

Art. 6º Para efeito deste Imposto, considera-se prédio o imóvel construído, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.

Art. 7º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações ( continua ... )

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