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Lei Mun. São Borja/RS 2.615/98 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.615 de 02.07.1998

DOM-São Borja: 02.07.1998

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo, até 30 (trinta minutos) em dias normais e de 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.

Art. 3º As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 4º O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa de 200 (duzentas) URMs;

III - multa de 400 (quatrocentas) URMs, até a 5ª (quinta) reincidência;

IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.

Art. 5º As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal da Fazenda, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos dois dias do mês de julho do ano de 1998.

PAULO BARON ( continua ... )

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