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Lei Mun. São Borja/RS 2.606/98 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.606 de 28.05.1998

DOM-São Borja: 28.05.1998

Institui isenções de tributos às empresas que se instalarem no Complexo Comercial junto à Ponte Internacional.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentas as empresas que se instalarem no Complexo Comercial situado à Ponte Internacional, dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo período de dez (10) anos, a contar da data da primeira aquisição do imóvel, a qualquer título, efetivada após a entrada em vigor desta lei, relativamente aos imóveis situados dentro da área do Complexo Comercial;

II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo período de dez (10) anos, a contar da data do início das atividades da empresa que instalar sua sede ou filial dentro do Complexo Comercial;

III - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, pelo período de dez (10) anos, relativamente aos imóveis situados dentro da área destinada ao Complexo Comercial, a contar da data da doação com encargo a ser realizada pelo Município de São Borja.

Parágrafo único. Considera-se data de início das atividades, para efeito da isenção de que trata o inciso II desta lei, a data da expedição do Alvará de localização e funcionamento, pela Prefeitura Municipal de São Borja.

Art. 2º Ficam isentas da taxa de vistoria de localização e funcionamento, decorrente do exercício do poder de polícia do Município, bem como das taxas de prestação de serviços e obras, constantes na tabela XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIII e XXIV da Lei Municipal nº 1299/84, pelo prazo de cinco (5) anos, às empresas que se instalarem no Complexo Comercial.

§ 1º. O prazo de isenção das taxas relativas à construção contar-se-á da data do pedido de aprovação do projeto de construção;

§ 2º. O prazo de isenção das taxas relativas ao funcionamento das empresas contarse-á da data da expedição do Alvará de localização e funcionamento.

Art. 3º Fica instituída a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de Serviço de construção civil a ser realizada na área destinada ao Complexo Comercial, pelo prazo de cinco (5) anos a contar da entrada em vigor desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.561/97 ( continua ... )

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