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Lei Mun. São Borja/RS 2.585/98 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.585 de 02.04.1998

DOM-São Borja: 02.04.1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar, parcialmente, a multa e os juros incidentes nos tributos em dívida ativa e dá outras providências.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar parcialmente as multas e juros incidentes nos tributos municipais em dívida ativa até 31 de março de 1997.

Art. 2º As isenções parciais terão os seguintes percentuais de desconto nos pagamentos dos tributos em dívida ativa:

a) até 100% da multa e dos juros nos pagamentos à vista;

b) até 50% da multa e dos juros nos pagamentos em doze (12) parcelas, sendo a primeira à vista;

c) até 30% da multa e dos juros nos pagamentos em vinte e quatro (24) parcelas, sendo a primeira `vista.

Parágrafo único. Em caso de não pagamento de qualquer das parcelas, o contribuinte ou responsável perderá os descontos constantes das letras "b" e "c".

Art. 3º As dívidas ativas, parceladas com desconto, serão atualizadas pela Unidade de Referência do Município, ou outro indexador que venha a sucedê-la.

Art. 4º Os créditos tributários vencidos, não pagos, mediante requerimentos do contribuinte ou responsável, poderão, com a anuência do Secretário Municipal da Fazenda, ser parcelados em até trinta e seis (36) meses, acrescidas de juros, multa e correção monetária.

Art. 5º Os débitos em dívida ativa, lançados após 31 de março de 1997, terão desconto de até 20% da multa e juros quando o pagamento for à vista, a critério do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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