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Lei Mun. São Borja/RS 2.567/97 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.567 de 18.12.1997

DOM-São Borja: 18.12.1997

Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público:

§ 1º. A porta a que se refere este artigo deverá entre outras obedecer as seguintes características técnicas:

a) equipadas com detectores de metais;

b) travamento e retorno automático;

c) abertura ou janela para entregar ao vigilante, do metal detectado;

d) vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis, oriundos de uma arma de fogo de calibre potente - 9mm, calibre 45 e 357 Magnum.

§ 2º. As fachadas das agências e postos de serviço bancários deverão ser condizentes com o equipamento de segurança que trata este artigo.

§ 3º. A exigência contida neste artigo poderá ser dispensada para os postos de serviços por meio de acordo celebrado entre as empresas e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Borja.

Art. 2º. O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

a) advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;

b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 200 URMs (duzentas Unidades de Referência Municipais); se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 400 URMs (quatrocentas Unidades de Referência Municipais);

c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá a interdição do estabelecimento bancário.

Parágrafo único. O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Borja poderá representar junto ao Município contra o(s) infrator(es) desta Lei.

Art. 3º Os estabelecimentos bancários terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aplicação desta Lei, para instalar o equipamento exigido no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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