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Lei Mun. São Borja/RS 2.561/97 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.561 de 11.12.1997

DOM-São Borja: 11.12.1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais as empresas que se instalarem no Complexo Comercial junto à Ponte Internacional e dá outras providências.


PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais as empresas que se instalarem no Complexo Comercial junto à Ponte Internacional;

I - Os incentivos fiscais referidos neste artigo serão assim discriminados:

a) isenção de IPTU, pelo período de dez (10) anos, a contar de 1998;

b) isenção do ISSQN, pelo período de dez (10) anos, a contar de 1998;

c) isenção de ISS, pelo período de cinco (05) anos, a contar de 1998;

d) isenção de todas as taxas e impostos referentes ao projeto, tais como, taxa de alinhamento, taxa de licença para construção, ISS de obras e demais taxas ou impostos que se relacionem a supervisão, construção e habite-se dos empreendimentos realizados no Complexo, durante cinco (05) anos, a contar de 1998.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos onze (11) dias do mês de dezembro de 1997.

PAULO BARON MAURER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES

Chefe de ( continua ... )

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