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Lei Mun. São Borja/RS 2.549/97 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.549 de 10.11.1997

DOM-São Borja: 10.11.1997

Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2.525 de dezoito de julho de 1997 que "Autoriza o Poder Executivo a isentar total ou parcialmente a multa e os juros incidentes nos tributos municipais dos contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1996 e dá outras providências.


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA LUIZA MARIA KRIEGER GATTIBONI, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO BORJA EM EXERCÍCIO.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 2.525, de dezoito de julho de 1997, que "Autoriza o Poder Executivo a isentar total ou parcialmente a multa e os juros incidentes nos tributos municipais dos contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1996 e dá outras providências", passa a ter a seguinte redação;

"Artigo 5º A presente Lei terá sua vigência até o dia quinze de dezembro de 1997."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos dez (10) dias do mês de novembro do ano de 1997.

LUIZA MARIA KRIEGER GATTIBONI

Prefeita Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

CLARA KENER BLASCHKE

Chefe de Gabinete ( continua ... )

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