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Lei Mun. São Borja/RS 2.525/97 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.525 de 18.07.1997

DOM-São Borja: 18.07.1997

Autoriza o Poder Executivo a isentar total ou parcialmente a multa e os juros incidentes nos tributos municipais dos contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1996 e dá outras providências.


PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar, total ou parcialmente, as multas e os juros incidentes nos tributos municipais dos contribuintes em débito até 31 de dezembro de 1996.

Art. 2º As isenções totais ou parciais, terão os seguintes percentuais de descontos nos pagamentos dos tributos em débito até 31.12.96:

a) de 100% da multa e de 50% dos juros nos pagamentos a vista;

b) de 70% da multa e de 30% dos juros nos pagamentos em até doze parcelas, sendo a primeira à vista;

c) de 50% da multa e de 10% dos juros nos pagamentos em até 24 parcelas, sendo a primeira à vista.

Art. 3º Os débitos de créditos tributários, parcelados com desconto, serão atualizados mês a mês pela Unidade de Referência do Município ou outro indexador que venha a sucedê-la.

Art. 4º Os benefícios desta Lei serão estendidos aos créditos tributários ajuizados, desde que satisfeitos os encargos decorrentes das despesas processuais.

Art. 5º A presente Lei terá sua vigência até o dia quinze de dezembro de 1997. (Redação da Lei nº 2.549/97, de 10.11.97)

Art. 6º Fica a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda a operacionalização da presente Lei.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá efetuar o recolhimento da primeira parcela no ato da opção.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.180/94 ( continua ... )

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