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Lei Mun. São Borja/RS 2.503/97 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.503 de 22.04.1997

DOM-São Borja: 22.04.1997

(Dá nova redação ao ítem 1 do Anexo I da Lei nº 1.776/90 que dispôs sobre a alteração da Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.)


PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O ítem 1 do Anexo I da Lei nº 1.776/90 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres (...)8,00 3"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos vinte e dois (22) dias do mês de abril do ano de 1997.

PAULO BARON MAURER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Dr. JOÃO PAULO DE SOUZA ALVES

Chefe de ( continua ... )

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