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Lei Mun. São Borja/RS 2.478/97 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.478 de 04.02.1997

DOM-São Borja: 04.02.1997

Autoriza o Executivo Municipal a conceder os benefícios da isenção e/ou remissão aos contribuintes que menciona e dá outras providências.


PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar e/ou remir do pagamento de Taxa de Localização e/ou Funcionamento, as entidades de amparo ao menor e à velhice, as entidades filantrópicas e de benemerência, s clubeos clubes de serviços, as entidades religiosas, sindicatos de trabalhadores e as entidades culturais, exceto clubes sociais, CTGs e Centros Nativistas.

Art. 2º As associações de bairros e os clubes esportivos ficarão isentos da Taxa de Localização e/ou Funcionamento, desde que devidamente cadastrados na Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e no Conselho Municipal de Desportos, respectivamente.

Art. 3º Somente será concedida isenção e/ou remissão, as entidades que não visarem lucros e que não distribuam dividendos a seus filiados ou associados.

Art. 4º A isenção e/ou remissão serão concedidas mediante requerimento da parte interessada.

Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei terão validade para os exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos quatro (04) dias do mês de fevereiro do ano de 1997.

PAULO BARON MAURER

Prefeito ( continua ... )

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