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Lei Mun. São Borja/RS 2.448/96 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.448 de 15.10.1996

DOM-São Borja: 15.10.1996

(Dá nova redação ao parágrafo 9º do artigo 212 da Lei nº 1.299/84, que Consolidou a Legislação Tributária do Município e dá outras providências.)


O ENGº AGRº EDISON GILBERTO EHLE, VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O § 9º do artigo 212 da Lei nº 1.299/84 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º. Entende-se como serviços em cemitérios, aquelas atividades, tais como: inumação, exumação, abertura de sepulturas, carneiras, jazigos e outros; entradas e retiradas de ossadas, permissão para construção e outros serviços similares."

Art. 2º Fica excluída a letra "d" do ítem 3 - Diversos - da Tabela XXII - Taxa de Serviços - Serviços em Cemitérios Municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos quinze (15) dias do mês de outubro do ano de 1996.

Engº Agrº EDISON GILBERTO EHLE

Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

PAULO ANTÔNIO DUBAL DA SILVA

Chefe de ( continua ... )

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