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Lei Mun. São Borja/RS 2.262/94 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.262 de 24.11.1994

DOM-São Borja: 24.11.1994

(Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 1.767/90 que instituiu a Unidade de Referência do Município, em substituição a outros índices, e dá outras providências.)


O ENGº AGRº LUIS CARLOS HEINZE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, Inciso IV da Lei Orgânica do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta-se ao art. 2º da Lei nº 1.767/90, um parágrafo único com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O salário mínimo no valor Regional de Referência para efeitos da presente substituição, corresponderá, em valores, o equivalente a 3.27 URMs".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 1994.

Engº Agrº LUIS CARLOS HEINZE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Prof. CLEBER ROBALLO BOMFIM

Chefe de ( continua ... )

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