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Lei Mun. São Borja/RS 2.235/94 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.235 de 04.08.1994

DOM-São Borja: 04.08.1994

(Dá nova redação aos itens 44, 46, 48 e 95 do Anexo I da Lei 1.776/90 que dispôs sobre a alteração da Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.)


O ENGº AGRº LUIS CARLOS HEINZE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O texto dos itens 44, 46, 48 e 95 do Anexo I da Lei 1776/90, passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

(...)

44 - Administração de fundos mútuos.

(...)

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.

(...)

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring).

(...)

95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; Fornecimento de talões de cheques; Emissão de cheques administrativos; Transferência de fundos; Devolução de cheques; Sustação de pagamentos de cheques; Ordens de pagamentos e créditos, por qualquer meio; Emissão de renovação de cartões magnéticos; Consultas em terminais eletrônicos; Pagamentos por contas de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; Elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; Fornecimentos de 2ª vias de avisos de lançamentos de extratos de contas; Emissão de carnês; Administração de fundos mútuos; Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer; Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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