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Lei Mun. São Borja/RS 1.825/91 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.825 de 04.07.1991

DOM-São Borja: 04.07.1991

Altera o Inciso II, do Artigo 3º da Lei nº 1.778/91, que Autorizou o Executivo Municipal a criar o Departamento de Arrecadação na Secretaria Municipal da Fazenda.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Inciso II do art. 3º da Lei nº 1.778/91 passa a ter a seguinte redação:

"II - um (01) cargo de Técnico Contábil, nível hierárquico CC-2, de provimento em comissão."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos quatro (04) dias do mês de julho do ano de 1991.

Engº Agrº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DUBAL

Chefe de ( continua ... )

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