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Lei Mun. São Borja/RS 1.594/89 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.594 de 29.08.1989

DOM-São Borja: 29.08.1989

(Acrescenta o Inciso VI, ao Artigo 3º, da Seção II, da Lei nº 1.569/89, que Instituiu o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.)


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 58, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O Inciso VI, do Artigo 3º, da Lei nº 1.569/89, terá a seguinte redação;

"I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos vinte e nove (29) dias do mês de agosto do ano de 1989.

Engº Agrº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DUBAL

Chefe de ( continua ... )

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