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Lei Mun. São Borja/RS 1.559/88 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.559 de 21.12.1988

DOM-São Borja: 21.12.1988

(Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 128, da Lei nº 1.299/84, que Consolidou a Legislação Tributária do Município, e dá outras providências.)


MÁRIO ROQUE WEIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 58, Inciso III da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do Art. 128 da Lei nº 1.299/84, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 128. (...)

Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização prevista neste artigo, os valores venais dos imóveis serão atualizados pelo Poder Executivo, com base na variação da OTN ou outra unidade equivalente que venha a substituí-la."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro do ano de 1988.

MÁRIO ROQUE WEIS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

NANCY NONNI BRUNELLI

Respondendo ( continua ... )

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