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Lei Mun. São Borja/RS 1.279/84 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.279 de 26.10.1984

DOM-São Borja: 26.10.1984

Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos municipais os moradores em área ribeirinha do Rio Uruguai.


O BEL. ARNELDO MATTER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 58, Inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos municipais, as propriedades localizadas na zona ribeirinha do Rio Uruguai, a seguir discriminadas: NORTE, com o rio Uruguai, entre as ruas Pedro Américo e Saldanha Marinho; SUL, com a rua Visconde do Rio Branco, entre as ruas Pedro Américo e Saldanha Marinho; LESTE, com a rua Pedro Américo, entre o rio Uruguai e rua Visconde do Rio Branco e a OESTE, com a rua Saldanha Marinho, entre o rio Uruguai e a rua Visconde do Rio Branco.

Parágrafo único. A isenção de que trata o artigo 1º da presente Lei, não abrangerá os prédios com testada para a rua Visconde do Rio Branco.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de Alvará de Licença o pequeno comércio exercido na zona descrita no artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos vinte e seis (26) dias do mês de outubro do ano de 1984.

Bel. ARNELDO MATTER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Prof. VOLMIR ADÃO DELLA-FLORA

Chefe de ( continua ... )

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