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Dec. Mun. São Borja/RS 2.380/87 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 2.380 de 27.02.1987

DOM-São Borja: 27.02.1987

Regulamenta a parte específica, da Lei nº 1299/84, que trata da retenção do Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISSQN) pela fonte pagadora, instituí comprovante de retenção e dá outras providências. MÁRIO ROQUE WEIS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 58, da Lei Orgânica do Município,


DECRETA :

Art. 1º Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros - não significando direito de crédito do imposto em seu favor, quando (Art. 154, da Lei 1299/84 de 17.12.84):

I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais não apresentar comprovante no cadastro de atividades econômicas;

III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção.

Art. 2º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção, o qual lhe servirá de comprovante do pagamento do imposto, conforme modelo anexo.

Art. 3º O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser feito até o último dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços, através da Guia de Recolhimento do ISSN, assinalando o quadrado nº 3 (I.R. Fonte).

Art. 4º Todo aquele que se utilizar de serviços de terceiros deverá exigir do Prestador de Serviços documentos fiscais autorizados pelo Município (Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ou Ordem de Serviço).

Art. 5º Fica o contratante obrigado a enviar ao Departamento de Fiscalização, relação contendo Razão Social ou nome do prestador, endereço, ramo de atividade, inscrição ( continua ... )

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