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Dec. Mun. São Borja/RS 11.924/09 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 11.924 de 04.03.2009

DOM-São Borja: 04.03.2009

(Dispõe sobre o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo no Município.)


O PREFEITO DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, inciso VIII, e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "h", ambos dispositivos da Lei Orgânica do Município, Considerando, que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Borja, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - declaração eletrônica de serviços;

II - guia de recolhimento;

III - emissão do livro fiscal;

VI - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

V - outros documentos.

CAPÍTULO I
Da Declaração Eletrônica de Serviços

Art. 2º O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito no Cadastro Fiscal Mobiliário, deste Município, fica obrigado a realizar a declaração eletrônica do movimento econômico, na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 3º A declaração eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:

I - às Notas Fiscais emitidas;

II - às Notas Fiscais anuladas;

III - às Notas Fiscais extraviadas;

IV - às Notas Fiscais vencidas e não emitidas;

V - aos Cupons Fiscais;

VI - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;

VII - aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e retido na condição de Substituto ou Responsável Tributário;

VIII - à ausência de movimento econômico, quando for o caso;

IX - à movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de intermediação financeira, administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação;

X - aos dados cadastrais.

§ 1º. A declaração eletrônica deverá ser realizada, mensalmente, até o dia 10 (décimo) dia do mês subseqüente à prestação dos serviços através de Programa específico acessível no endereço eletrônico www.saoborja.sissbr.com.br.

§ 2º. A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação ( continua ... )

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