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Dec. Mun. São Borja/RS 6.597/98 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 6.597 de 03.02.1998

DOM-São Borja: 03.02.1998

(Regulamenta a Lei nº 1.991, de 15 de fevereiro de 1993, que autoriza o executivo municipal a isentar ou conceder remissão da contribuição de melhoria, imposto sobre serviços, taxa de coleta de lixo e taxa de licença para localização e/ou funcionamento às categorias sociais que menciona e dá outras providências.)


A PROFESSORA LUIZA MARIA KRIEGER GATTIBONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As remissões só serão concedidas sobre dívidas que não ultrapassem dois exercícios fiscais.

Art. 2º As isenções serão concedidas para dívidas constituídas no exercício fiscal correspondente.

Art. 3º As isenções serão totais ou parciais sobre o valor do crédito tributário.

Art. 4º É considerada pobre, a pessoa que perceber até um e meio salário mínimo mensal.

Parágrafo único. Na apreciação da condição sócio-econômico, "pobre" será considerada a capacidade contributiva, sua diminuição e as condições de recolhimento dos tributos ora incidentes, a imediata relação entre capacidade contributiva e o valor dos tributos, levando-se em consideração;

a) a situação de desemprego, comprovando-se pelo recebimento do seguro ou pedido de seguro, em até três meses;

b) aposentadoria, comprovada pelo carnê de recebimento;

c) remuneração pela CTPS, RPA ou Declaração do Empregador;

d) a soma dos moradores de uma mesma economia solicitantes de isenção, considerando-se o valor total de todos os recebimentos;

e) - situações de incapacidade para pagamento, por fatores circunstanciais ligados à atividade desenvolvida pelo contribuinte.

II - DA HABILITAÇÃO AOS BENEFÍCIOS

Art. 5º O requerimento solicitando isenção e/ou remissão será acompanhado de termo, assinado ( continua ... )

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