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Dec. Mun. São Borja/RS 4.825/93 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 4.825 de 16.08.1993

DOM-São Borja: 16.08.1993

Institui o MAPA DE APURAÇÃO DO ISS - MAISS - a ser adotado pelas instituições bancárias e financeiras e dá outras providências.


O ENGº AGRº LUIS CARLOS HEINZE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 50, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município, DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Mapa de Apuração do ISS - MAISS - constante do Anexo I a este Decreto, de adoção obrigatória por todos os estabelecimentos bancários e instituições financeiras localizadas no Município de São Borja.

Parágrafo único. Todos os estabelecimentos prestadores de serviço, no âmbito do Município, cuja atividade conste neste MAISS, deverão escriturá-lo nos prazos e formas previstas neste Decreto.

Art. 2º Na escrituração e preenchimento do MAISS serão observados os seguintes pressupostos:

I - a escrituração e as anotações serão mensais;

II - poderão constar o valor global das operações realizadas, em determinada incidência ou item do MAISS;

III - o MAISS será encaminhado ao Departamento de Fiscalização até o 10º dia do mês subseqüente ao fato gerador, acompanhado do pagamento;

IV - o preenchimento do MAISS poderá ser feito por meios eletrônicos.

Art. 3º As infrações a este Decreto sujeitarão o infrator às penalidades previstas na Legislação Municipal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.656/91.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos dezesseis (16) dias do mês de agosto do ano de 1993.

Engº Agrº LUIS CARLOS HEINZE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Bel. ALTINO TESEU C. ( continua ... )

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