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Dec. Mun. São Borja/RS 3.417/91 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 3.417 de 10.01.1991

DOM-São Borja: 10.01.1991

Regulamenta a Lei nº 1.778/91 que "Cria o Departamento de Arrecadação na Secretaria Municipal da Fazenda".


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 31, Inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica criado o Departamento de Arrecadação que é o órgão encarregado de fiscalizar a arrecadação, cobrança e recolhimento das receitas, rendas públicas e de assessoria direta ao Prefeito Municipal, ao qual estará subordinado e prestará contas.

Art. 2º Os objetivos do Departamento de Arrecadação são o controle de todas as rendas e receitas, integração entre todos os departamentos fazendários para seu bom funcionamento, servir de elo entre os órgãos arrecadadores e encarregar-se-á do cumprimento das diretrizes e metas da administração municipal, planejar e pesquisar novas formas de fiscalização para aprimorar e modernizar as técnicas e instrumentos empregados na arrecadação das receitas municipais.

Parágrafo único. Incumbe ainda, fazer o intercâmbio entre as esferas de fiscalização dos diversos tipos de impostos e transferências, buscando seu controle e aumento e prestar assessoria e consultoria fiscal a todos os departamentos e esferas de fiscalização municipal.

Art. 3º O setor de controle do ICMS e setor de entrega de talonários de notas fiscais de produtor, ficarão a cargo do Departamento de Arrecadação.

Parágrafo único. Os fiscais do Departamento de Arrecadação auxiliarão e controlarão:

- Cobrança e execução judicial da dívida ativa;

- Fiscalização do ITBI;

- Fiscalização do IPVA;

- Controle e aprovação das auditorias e revisões fiscais feitas pelos fiscais do Departamento de Fiscalização ) ISSQN e IVV);

- Controle da cobrança das taxas;

- Controle da arrecadação das multas de trânsito;

- Fiscalização do ITR;

- Fiscalização e controle da arrecadação do IPTU;

- Fiscalização de Obras e ( continua ... )

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