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Dec. Mun. São Borja/RS 3.129/90 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 3.129 de 26.04.1990

DOM-São Borja: 26.04.1990

(Regulamenta o artigo 170 da Lei nº 1.299/84 que dispõe a Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.)


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 31, Inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município e, Considerando que a lei tributária municipal não define quais os outros documentos fiscais, além da nota fiscal, para comprovar a prestação de serviço; Considerando a necessidade de utilizar outros documentos para dotar a fiscalização de maior agilidade; Considerando a grande diversidade de documentos fiscais que estão sendo utilizados e a necessidade de padronizá-los; Considerando que muitos documentos fiscais estão sendo impressos e utilizados sem a autorização da Fazenda Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Consideram-se documentos fiscais comprovantes de prestação de serviço, para fins de ISSQN e IVV:

- Notas fiscais de prestação de serviço;

- Notas fiscais fatura de serviço;

- Ordens de serviço;

- Tickes;

- Bilhetes de entradas;

- Cupons de máquinas registradoras;

- Notas de venda de combustível no varejo;

- Conhecimentos gerais de frete ou depósito;

- Convites;

- Recibos de serviços e honorários.

Parágrafo único. Atos, fatos ou qualquer documento que presumem inequívoca prestação de serviço, venda ou ocorrência de fato gerador de tributo municipal, a critério da fiscalização e para apuração do imposto devido, são hábeis para originarem crédito tributário.

Art. 2º Os documentos fiscais serão impressos de acordo com modelo fornecido pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. Outros formulários com modelos diferentes dos fornecidos pelo órgão fazendário, terão que ter prévia aprovação da Secretaria da Fazenda.

§ 2º. Documentos que circulam sem autorização ou fora dos padrões habituais utilizados pela Fazenda Municipal, tem valor fiscal apenas para dar ocorrência ao fato gerador e presumem fraude.

( continua ... )

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