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Res. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 11/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 11 de 18.11.2011

DOM-Nova Iguaçu: 19.11.2011

(Dispõe sobre o Alvará para Licença de Estabelecimento na forma que indica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na legislação do município de Nova Iguaçu,

CONSIDERANDO que o Código Municipal de Posturas, Lei nº 2112 de 19 de dezembro de 1991 estabelece as regras para a concessão de licença de estabelecimento.

CONSIDERANDO o disposto Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3.411 de 01 de novembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 22 de 05 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO que a concessão da licença é ato vinculado e expressa o exercício regular do Poder de Polícia;

CONSIDERANDO que a emissão do espelho do Alvará, documento que comprova a concessão da licença, é efetuada pela Secretaria de Economia e Finanças;

CONSIDERANDO que todo estabelecimento está obrigado a possuir o ALVARÁPARA LICENÇA DE ESTABELECIMENTO que será fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização;

RESOLVE :

Art. 1º O procedimento inicial de solicitação da licença, visando a expedição do Alvará para Licença de Estabelecimento, será efetuado preferencialmente através do sítio www.empresamaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br, com a Consulta Prévia de Viabilidade, cujo deferimento é condição básica para o Licenciamento do estabelecimento.

Art. 2º Deferida a Consulta Prévia de Viabilidade, o interessado deverá continuar o preenchimento dos dados no sítio www.empresamaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br, local em que poderá acompanhar pela internet o andamento da solicitação.

Parágrafo único. Caso a Consulta Prévia de Viabilidade seja indeferida, o interessado poderá entrar com recurso junto a Secretaria Municipal da Cidade - SEMCID.

Art. 3º Caso não haja alguma pendência, o Alvará para Licença de Estabelecimento Provisório será emitido no sítio www.empresamaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br para as empresas com registro na Junta Comercial do Estado do RJ - JUCERJA, ( continua ... )

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