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Res. SF Econ./Nova Iguaçu-RJ 10/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE NOVA IGUAÇU-RJ nº 10 de 18.11.2011

DOM-Nova Iguaçu: 19.11.2011

Dispõe sobre as regras para utilização do software e para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe e dá providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Nova Iguaçu e,

CONSIDERANDO a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelo Decreto nº 8.547, de 04 de fevereiro de 2010 e o que dispõem os seus artigo 4º e 19;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO que a exigüidade do prazo para a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e estabelecida no Decreto nº 8.547 de 04 de fevereiro de 2010 e na Instrução Normativa nº 01 de 11 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO que as Instruções Normativas nº 02 de 12 de maio de 2010, 006/SEMEF/2010 de 27 de setembro de 2010, 01/SEMEF/2011 de 14 de março de 2011 e 04/SEMEF/2011 de 23 de setembro de 2011 prorrogaram o prazo para a adoção da nova modalidade de cumprimento da obrigação acessória.

RESOLVE :

Art. 1º A partir de até 1º de dezembro de 2011 todos os prestadores de serviço, estabelecidos no Município de Nova Iguaçu, listados no Anexo Único da Instrução Normativa nº 01/2010, ficam obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços que ainda não estiverem devidamente autorizados a emissão NFS - e deverão se credenciar através do sítio http://www.notamaisfacil.novaiguacu.rj.gov.br/nfse/ e comparecer ao Plantão Fiscal com a documentação necessária, listada no artigo 5º do Decreto 8.547/2010.

Art. 2º Os prestadores de serviço credenciados que encontrarem qualquer impedimento ao regular funcionamento do processamento de dados do sistema da NFS-e, poderão optar pela emissão de Nota Fiscal escriturada manualmente, desde que já a possua.

§ 1º. Não será mais autorizada a impressão de Notas Fiscais para a ( continua ... )

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