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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.904/11 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.904 de 18.11.2011

DOM-Petropólis: 19.11.2011

Suspende a cobrança da multa prevista no art. 17, inciso I da Lei Municipal nº 4.622, de 26 de janeiro de 1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, pelo prazo de 45 dias.


Art. 1º Fica suspensa a cobrança da multa prevista no artigo 17, inciso I da Lei Municipal nº 4.622, de 26 de janeiro de 1989, que instituiu a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único. O referido prazo vigorará a partir da publicação da presente Lei.

Art. 2º A quitação do débito principal dentro do prazo previsto no artigo anterior acarretará o cancelamento da multa.

Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no art. 1º, mediante verificação do interesse público.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei a todas as multas lavradas, referentes ao ITBI, no Exercício de 2011.

Art. 5º Os benefícios contidos na presente lei não geram o direito à restituição de quantias já pagas, a qualquer título ou tempo.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura de Petrópolis, em 18 de novembro de 2011.

PAULO ( continua ... )

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