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Lei Câm. Munic./Juazeiro do Norte - CE 3.933/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE - Câm. Munic./Juazeiro do Norte - CE nº 3.933 de 17.11.2011

DOM-Juazeiro do Norte: 18.11.2011

Acrescenta o § 8º ao artigo 47 da Lei Complementar nº 09, de 19 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) e adota outras providências.


O Presidente do Poder Legislativo de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 47 V e VI da Lei Orgânica do Município e o Art. 47 "F" do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 8º ao artigo 47 da Lei Complementar nº 09, de 19 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal).

"§ 8º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata os itens 15.11, 21 e o 21.01 desta Lei, serão cobrados pelo Poder Público anualmente à razão de 1.500 UFIRM - Unidade Fiscal de Referência de Juazeiro do Norte."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2011 .

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2011.

José de Amélia ( continua ... )

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