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Lei Mun. Arapongas/PR 3.927/11 - Lei do Município de Arapongas/PR nº 3.927 de 24.11.2011

DOM-Arapongas: 24.11.2011

Concede desconto para pagamento de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias para o Exercício de 2012 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPL DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 1ª (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2ª (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2012.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 24 de novembro de 2011.

Luiz Roberto Pugliese

Prefeito

Josias Borges Gamero

Secretário Municipal de ( continua ... )

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