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Lei Mun. Assis/SP 5.581/11 - Lei do Município de Assis/SP nº 5.581 de 14.10.2011

DOM-Assis: 14.10.2011

Autoriza o Parcelamento de Solo, através da execução de Loteamento a ser implantado na zona urbana do Município de Assis, na forma que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS: Faço saber que a Câmara Municipal de Assis aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Para aprovação do Loteamento Imobiliário denominado "Jardim Santa Clara" a ser implantado pela empresa Fiorotto e Fiorotto S/S Ltda., na Rua Santo Antônio, anexo ao Conjunto Habitacional Assis III, no Município de Assis, fica o Poder Executivo autorizado a permitir, para a apresentação de Projeto, lotes com as dimensões mínimas de 160m² (cento e sessenta metros quadrados) com frente mínima de 8m (oito metros), inclusive para os lotes de esquinas.

Art. 2º As vias de circulação não poderão ter largura total inferior a 12,00m (doze metros), nem leito carroçável inferior a 6,00m (seis metros).

Art. 3º A presente Lei tem por finalidade precípua, permitir, mediante a implantação do Loteamento, a recuperação e reurbanização da área referida no artigo 1º, possibilitando a criação de lotes acessíveis à população de baixa renda, vinculados a programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.

§ 1º. Os lotes que não forem utilizados como lotes acessíveis à população de baixa renda vinculados a Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal, deverão ter suas dimensões mínimas adequadas ao Inciso III do Artigo 7º da Lei nº 2092 de 22 de abril de 1981.

§ 2º. A modificação de que trata o § anterior dependerá de nova aprovação dos órgãos municipais responsáveis.

Art. 4º Para aprovação do loteamento será exigido o cumprimento das demais disposições não tratadas por esta Lei, constantes na Lei Municipal nº 2.092, de 22 de Abril de 1 981, que dispõe sobre o Código de Parcelamento do Solo e suas alterações.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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