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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.764/11 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.764 de 29.11.2011

DOM-Farroupilha: 29.11.2011

Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Farroupilha, em conformidade com o disposto nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, instituindo a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Farroupilha.

Parágrafo único. Aplicam-se ao microempreendedor individual todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da Administração Municipal:

I - o incentivo à formalização de empreendimentos;

II - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

III - a fiscalização orientadora;

IV - o agente de desenvolvimento;

V - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

Capítulo II
Do Registro e da Legalização

Seção I
Da Inscrição e Baixa

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e encerramento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, na Lei Federal nº 11.598, de 03.12.2007, e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da ( continua ... )

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