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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.396/11 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.396 de 28.09.2011

DOM-Duque de Caxias: 28.09.2011

(Altera dispositivos da Lei 1.664/2002, Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os Artigos 225, 226 e 227, da lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 225. A taxa sobre a Utilização de Bens e Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, permissão, concessão ou passagem no Município, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza, objeto de locação, sublocação, arrendamento direto de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não.

Artigo 226. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, autorizada pelo Poder Público, a título precário, á utilização das vias descritas no artigo anterior.

Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do tributo e pela observância do disposto neste Capítulo, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução.

SEÇÃO II
Do Pagamento

Artigo 227. O valor do tributo a ser pago será estabelecido pelo Executivo, considerando a seguinte tabela:

  
Empresa de Eletricidade (por poste)50 VR
Torre de Transmissão (por torre)2.000 VR
Colocação de dutos e condutos (por metro linear)35 VR
Antenas de TV a Cabo (por antena)5.000 VR
Linha férrea (por metro linear)35 VR
Rodovias particulares (por metro linear)35 ( continua ... )

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