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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.394/11 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.394 de 28.09.2011

DOM-Duque de Caxias: 28.09.2011

(Cria a Taxa para licenciamento da instalação, regularização e uso do espaço aéreo por antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, restringe efeitos de dispositivos da Lei 1.664/2002, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A instalação, a regularização e o uso do espaço aéreo por antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, será, obrigatoriamente, precedida do devido licenciamento urbanístico, regulamentado por esta Lei.Parágrafo único. Decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei e mediante proposta da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, estabelecerá os parâmetros de congruência entre a localização de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins e o Zoneamento Urbano Municipal.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo o licenciamento estabelecido por esta Lei, que será realizado com base nos Artigos 415 à 426 do Decreto nº 2.185, de 04 de dezembro de 1990, que dá nova redação ao Decreto nº 846, de 23 de janeiro de 1976, que instituiu o Código Municipal de Obras.

§ 1º. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, que atuarão como responsáveis técnicos pelo projeto a ser licenciado ou regularizado,às expensas do requerente.

§ 2º. O requerente e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3º Fica criada a Taxa para Licenciamento da instalação, regularização e uso do espaço aéreo por antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins, que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e ( continua ... )

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