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LC Mun. Bragança Paulista/SP 714/11 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 714 de 24.11.2011

DOM-Bragança Paulista: 26.11.2011

Dispõe sobre as normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Bragança Paulista e dá outras providências.


A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam as normas relativas aos incentivos fiscais, e autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Bragança Paulista, destinado a incentivar o crescimento do Parque Industrial, bem como a concentração, na zona Industrial de Bragança Paulista, das atividades industriais e de prestação de serviços, de conformidade com o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Bragança Paulista consiste na concessão de incentivos fiscais às empresas industriais ou de prestação de serviços que, possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços, venham instalar nova unidade, ou ampliar a existente no município de Bragança Paulista.

CAPÍTULO II
Dos Incentivos Fiscais

Art. 3º Os incentivos fiscais, objetos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, beneficiarão as empresas industriais e de prestação de serviços, que venham se instalar ou ampliar suas instalações no município de Bragança Paulista, desde que a área construída não seja inferior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

Art. 4º Os incentivos fiscais, objetos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Bragança Paulista, beneficiarão as empresas industriais e de prestação de serviços, consistindo em:

I - não incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - ( continua ... )

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