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LC Mun. Franca/SP 188/11 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 188 de 13.10.2011

DOM-Franca: 13.10.2011

Institui a Contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação, guias e drenagem da Rua Alfredo Tosei, Bairro Núcleo Alpha, na cidade de Franca de que decorra valorização imobiliária dos imóveis situados na sua zona de influencia direta, e dá outras providências.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABERA que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Fato Gerador - Incidência

Artigo 1º Fica instituída a contribuição de melhoria que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública de pavimentação, guias e drenagem da Rua Alfredo Tosei, Bairro Núcleo Alpha, na cidade de Franca.

§ 1º. O trecho que receberá as obras públicas terá inicio 200 (duzentos) metros após o cruzamento com a Avenida dos Sapateiros e término na entrada da última propriedade, coincidente com o término da via.

§ 2º. Para efeito da incidência da contribuição de melhoria prevista n caput deste artigo, considera-se como zona de influencia direta, para fins de apuração da valorização imobiliária, os imóveis com testada para a via pública em que as obras serão executadas.

§ 3º. A obrigação tributária será considerada constituída com a expedição do termo de recebimento e conclusão das obras.

Sujeito Passivo

Artigo 2º São sujeitos passivos da contribuição de melhoria prevista no art. 1º desta lei, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo dos imóveis situados na zona de influencia direta.

Parágrafo único. São responsáveis tributários os adquirentes ou sucessores a qualquer titulo do imóvel situado na zona direta da influencia, bem como aquela cuja responsabilidade estiver prevista no arts. 124 e 128 a 138 do Código Tributário Nacional.

Base de Cálculo

Artigo 3º a base de cálculo da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária decorrente da execução da obra pública prevista no art. 1º desta lei, tendo como ( continua ... )

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