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LC Mun. Tubarão/SC 55/11 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 55 de 29.11.2011

DOM-Tubarão: 29.11.2011

Institui o Programa Municipal de Reparcelamento - "AVANÇA TUBARÃO" e estabelece outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcelamento - "AVANÇA TUBARÃO" destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Municipal, de natureza tributária e não tributária, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de transito e à legislação ambiental, vencidos e consolidados até o ultimo dia útil do exercício fiscal de 2010, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser regularizados mediante o pagamento à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes nos créditos tributários ou não.

Art. 2º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, poderão parcelar suas dívidas na seguinte forma:

I - Em até 10 (dez) parcelas iguais e mensais, com a remissão total da multa e dos juros incidentes sobre os créditos existentes;

II - Em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 90% (noventa por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes;

III - Em até 100 (cem) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes;

IV - Em até 160 (cento e sessenta) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 70% (setenta por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes.

§ 1º. A opção pelo parcelamento, disposta nos incisos III e IV deverá ser feita até a data de 31de Dezembro de 2011.

§ 2º. O vencimento da primeira parcela após a concessão do benefício será obrigatoriamente em até 10 (dez) dias da data de formalização do pedido e o deferimento deste somente se dará com a comprovação de quitação da primeira parcela.

§ 3º. Sobre cada parcela vincenda disposta nos incisos II, III e IV incidirá atualização monetária a base de 0,5% ( continua ... )

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