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LC Mun. Umuarama/PR 292/11 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 292 de 29.11.2011

DOM-Umuarama: 30.11.2011

(Acrescenta inciso ao art. 168, da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


A CAMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANA, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado a redação do art. 168, da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 168. Para o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas agregadas, serão concedidos os seguintes descontos e prazos:

I - desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lançamento, para pagamento em cota única, com vencimento em 15 de fevereiro de cada ano;

II - desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do lançamento, para pagamento em cota única, com vencimento em 15 de março de cada ano;

III - desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, para pagamento em três parcelas mensais consecutivas, com vencimentos em 15 de março, 15 de abril e 15 de maio de cada ano;

IV - sem desconto, para pagamento em dez parcelas mensais consecutivas, a partir de 15 de março de cada ano."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL, aos 29 de novembro de 2011.

MOACIR SILVA

Prefeito ( continua ... )

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