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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 696/11 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 696 de 23.11.2011

DOM-Petrópolis: 24.11.2011

Prorroga a Lei Municipal nº 6.865, de 14/07/2011 que dispõe sobre a forma especial para a quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas e remissão de débitos da Fazenda Pública, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Petrópolis, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 31/01/2012, a Lei Municipal nº 6.865, de 14/03/2011, que dispõe sobre forma especial para a quitação e parcelamento de tributos municipais, autos de multas, multas administrativas e remissão de débitos da Fazenda Pública, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 23 de novembro de 2011.

PAULO MUSTRANGI

Prefeito

HENRY DAVID GRAZINOLI

Procurador Geral

HELIO VOLGARI BRAGA

Secretário de ( continua ... )

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