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Dec. Mun. Franca/SP 9.662/11 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.662 de 04.08.2011

DOM-Franca: 04.08.2011

Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado aos MEIs, às MEs e às EPPS, no que diz respeito à formalização, incentivos, orientações e apoio ao crescimento e desenvolvimento de tais empreendedores no âmbito Municipal.


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de são Paulo, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e às alterações e resolução posteriores.

Considerando a LDO 2011 da Secretária Municipal de Desenvolvimento;

Considerando a Lei Orgânica do Município de Franca - Título IV - DA ORDEM ECONOMICA, Capítulo I - DOS PRINCIPIOS GERAIS;

Considerando a Lei nº 7482, 13 de dezembro de 2010, que trata da Educação Empreendedora de Franca, bem como a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 em seus artigos 970 e 1.179, definido micro e pequeno empresário;

Considerando o Decreto nº 55.660 de 30 de Março de 2010, que rege o formato de Franca para a implantação do SIL - Sistema Integrado de Licenciamento, o Decreto Municipal nº 8.919, de 24 de agosto de 2007, sobre a regulamentação do alvará provisório em Franca, o Decreto nº 8.887 de, 04 de Julho de 2007, que rege o Programa de Parcelamento Incentivado de Franca, a Lei nº 7.261, de 02 de julho de 2009, do Espaço Moda Franca, sobre a regulamentação do apoio a participação de microempresas as Feiras do setor calçadista, a ei nº 7.462, de 26 de outubro de 2010, que regulamenta o apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Franca para a finalização da Expoíntima - Feira da moda íntima de Franca e região e finalmente a Lei Municipal nº 7.502, de 05 de janeiro de 2011, que autoriza a abertura de créditos adicionais para a celebração de convenio com o Ministério do Turismo para a criação do CVT - Centro Vocacional e Tecnológico.

DECRETA :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Este decreto regulamenta a execução dos programas municipais de incentivo aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas, em especial:

- Incentivo à geração de emprego;

- Incentivo à formalização de empreendimento;

- Implantação do SIL - Sistema Integrado de Licenciamento;

- Obrigatoriedade da observância, em nível, municipal, dos benefícios genéricos destinados as micro e pequenas empresas referentes às compras públicas.

- Inovação tecnológica e educação empreendedora;

- Incentivo ao associativismo e cooperativo.

Art. 2º A fim de viabilizar o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, microempresas de Pequeno Porte, doravante denominados MEIs, MEs e EPPs, fica definida a Secretária Municipal de Desenvolvimento, como principal articuladora do poder público municipal, responsável por executar políticas relacionadas no art. ( continua ... )

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