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Dec. Mun. Atibaia/SP 6.603/11 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 6.603 de 24.11.2011

DOM-Atibaia: 26.11.2011

Dispõe acerca do lançamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os diferentes valores básicos por metro quadrado (m²) de terrenos e construções, para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2012, serão aqueles constantes da Planta Genérica de Valores Imobiliários, aprovada pela Lei Complementar nº 509/06 e suas alterações, atualizados pela UVRM - Unidade de Valor de Referência Municipal, fixada em R$ 2,3583 para o exercício de 2012.

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será efetuado em até 12 parcelas, desde que distribuídas dentro do mesmo exercício financeiro e que cada parcela ou cota única não seja inferior a 20,00 UVRM, conforme art. 39 do Código Tributário Municipal, com os vencimentos fixados nos documentos/carnês de arrecadação.

Art. 3º Fica autorizado:

I - o pagamento antecipado ao vencimento fixado nos documentos/carnês de arrecadação;

II - o pagamento até 20 de março de 2012, da cota única com desconto.

Art. 4º Serão concedidos os seguintes descontos:

I - para pagamento à vista, em cota única:

a) desconto geral de 5% (cinco por cento);

b) desconto adicional de 1% (um por cento) ao ano, para o contribuinte que tenha quitado dentro do exercício, o IPTU do período compreendido entre 2006 a 2010, podendo chegar até 10% o desconto total.

II - para pagamento parcelado, desconto de 1% (um por cento) ao ano, para o contribuinte que tenha quitado, dentro do exercício, o IPTU do período compreendido entre 2006 a 2010, podendo chegar até 5% o desconto total.

( continua ... )

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