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Dec. Mun. Atibaia/SP 6.601/11 - Dec. - Decreto do Município de Atibaia/SP nº 6.601 de 24.11.2011

DOM-Atibaia: 26.11.2011

Dispõe sobre critérios para atualização do Valor Venal de Imóveis, para efeito de cálculo e recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º No cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para o exercício de 2012, o Valor Venal será o constante nos carnês de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2012.

Art. 2º A Prefeitura, através do seu Departamento de Tributos - Divisão de Rendas Imobiliárias, expedirá, quando solicitado:

I - documento em que conste o Valor Venal atualizado;

II - documento em que conste o valor venal por hectare, fixado para imóveis rurais nos termos do anexo III da Lei Complementar nº 509/06, que aprovou a Planta Genérica de Valores Imobiliários, devidamente atualizado.

Art. 3º A Prefeitura, através de seu Departamento competente, fiscalizará os valores constantes das guias de recolhimento, responsabilizando quem de direito em eventuais falhas apuradas, nos termos da Legislação pertinente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE

ATIBAIA, PALÁCIO "JERÔNIMO DE CAMARGO", 24 de novembro de 2011.

José Bernardo Denig

PREFEITO MUNICIPAL

Roberto Rolli

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Publicado e Arquivado na Secretaria de Governo, na data ( continua ... )

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