x
x
x
Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.614/11 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.614 de 09.11.2011

DOM-Parnamirim: 11.11.2011

Dispõe sobre descontos e parcelamentos de créditos tributários municipais e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 73, XII, da lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar o recebimento dos créditos tributários municipais, a partir de condições que permitam a pronta adimplência dos contribuintes para com a Fazenda Pública municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, a permissibilidade resultante do art. 7º, § 5º, artigo 9º e 26, incisos I e II da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, com as alterações subseqüentes:

DECRETA :

Art. 1º Fica a Fazenda Municipal autorizada a conceder parcelamento de créditos tributários vencidos, em qualquer fase de cobrança, após exame circunstanciado de cada caso requerido, atendida a situação sócio-econômica do contribuinte em atraso e nas condições que estabelecer.

Art. 2º Os Créditos Tributários vencidos, referentes a exercícios anteriores, cujo contribuinte esteja em situação absolutamente regular em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do exercício em curso, têm descontos de até noventa por cento sobre multa e juros, com respaldo nos dispositivos do artigo 7º, § 5º, da Lei 951/97, alterado pela LC 005/01, desde que o pagamento seja efetuado integralmente com valor atualizado em moeda corrente do pais.

§ 1º. Os descontos estabelecidos no caput deste artigo, não alcançam:

a) as multas por infrações, decorrentes de crimes contra a ordem tributária;

b) as multas por infrações, decorrentes de descumprimento de obrigação acessória ficando o valor da citada multa, reduzida em cinqüenta por cento (50%), quando paga a vista.

§ 2º. Habilita-se o contribuinte a redução dos vinte por cento (20%) nos IPTUs - 2011 e 2012, prevista respectivamente no artigo 7º, do Decreto nº 5.587/2010 e no inciso I, do artigo 7º, do Decreto nº 5.611/2011.

§ 3º. Os documentos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?