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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.164/11 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.164 de 25.11.2011

DOM-Várzea Paulista: 29.11.2011

Obs.: Rep. DOM de 11.01.2012

Aplica o índice de reajuste previsto no art. 422 do código tributário municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2012.


Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 6,66%, referente ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de outubro de 2011 a novembro de 2010, a ser aplicado às tabelas I, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX anexas ao Código Tributário Municipal e utilizado para lançamento de créditos tributários do exercício 2012, que especifica.

Parágrafo único. Tendo em vista o exíguo valor unitário dos tributos constituídos dos itens 3, "b1" e "d1" da tabela XIV e itens "1ª" e "2ª" da tabela XVI da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 25,60%, referente ao resíduo acumulado no período de 2006 a 2011.

Art. 2º O índice mencionado no artigo anterior fica estendido também às tabelas I, II e III da Lei 1821/05, que disciplinam a cobrança de tarifas municipais.

Parágrafo único. Tendo em vista o exíguo valor unitário dos tributos constituídos dos itens "4b" da tabela II da Lei 1.821/05, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 25,60%, referente ao resíduo acumulado no período de 2006 a 2011.

Art. 3º Respeitado o índice indicado no artigo 1º do presente diploma legal, a atualização monetária tomará por base os valores discriminados no decreto nº 4.021, de 28 de novembro de 2010.

Art. 4º As tabelas indicadas nos artigos 1º e 2º ficam reproduzidas nos anexos, já atualizadas monetariamente no que couber, passando a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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