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Dec. Mun. Avaré/SP 2.971/11 - Dec. - Decreto do Município de Avaré/SP nº 2.971 de 22.09.2011

DOM-Avaré: 26.11.2011

Dispõe sobre correção do valor da Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município de Avaré - UFMA, criada pela Lei Complementar nº 01, 02 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012, como indexador e fator de correção dos impostos, taxas, contribuições, preços públicos e multas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 .

ROGÉLIO BARCHETI ( continua ... )

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