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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.850/11 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.850 de 25.11.2011

DOM-Tubarão: 25.11.2011

Altera o art. 2º do Decreto nº 2.838/2011 que dispõe sobre o lançamento do IPTU e TAXAS para o ano 2012 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 001, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II, art. 2º, do Decreto nº 2.838/2011 que dispõe sobre o lançamento do IPTU e TAXAS para o ano 2012 e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais - em cota única, terão as seguintes reduções sobre o valor total lançado:

a) 20% (vinte por cento) se liquidados até 01/02/2012;

b) 10% (dez por cento) se liquidados até 01/03/2012.

II - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais, em parcelas:

a) O Contribuinte poderá quitar o seu imposto (IPTU/2012) e a Taxa de Coleta de Lixo 2012 e a Taxa de Segurança contra Sinistros e Serviços Especiais, atendida a alínea "b" deste inciso, em até 10 (dez) parcelas, sem os descontos previstos no inciso I, com vencimentos nas seguintes datas: 01/02/12, 01/03/12, 01/04/12, 01/05/12, 01/06/12, 01/07/12, 01/08/12, 01//09/12, 01/10/12; 01/11/2012, mediante requerimento protocolizado na Central do Cidadão.

b) O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 48,15 (quarenta e oito reais e quinze centavos). "(NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

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