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Dec. Mun. Apucarana/PR 554/11 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 554 de 30.11.2011

DOM-Apucarana: 30.11.2011

Dispõe sobre a dilação de prazo, até o dia 28/02/2012, para que os Contribuintes possam obter os benefícios concedidos pela Lei nº 207/2011, de 19/09/2011, conforme especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

DECRETA :

Art. 1º Fica nos termos do Art. 5º da Lei Municipal nº 207/2011, de 19 de novembro de 2011, prorrogado até a data de 28 de fevereiro de 2012, prazo para que os Contribuintes possam obter parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

Município de Apucarana, em 30 de novembro de 2011.

João Carlos de Oliveira

Prefeito Municipal

Waldomiro Popadiuk

Secretário de Planejamento e Controle Interno e de ( continua ... )

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