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Dec. Mun. Colíder/MT 115/11 - Dec. - Decreto do Município de Colíder/MT nº 115 de 21.11.2011

DOM-Colíder: 24.11.2011

(Regulamenta o artigo 56 item 21.01 da Lei nº 1.764/2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.)


CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal. Estadual e Lei orgânica do Município, Código Tributário Municipal - Lei nº 1.764/2005 e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) dos tabeliães, escrivães e registradores públicos:

DECRETA :

Art. 1º O sujeito passivo deve recolher até o dia 10 (dez) de cada mês, o ISS correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior. O recolhimento deve ser efetuado exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação Municipal, emitido diante documento oficializado a Divisão de ISSQN pelo cartório até o dia 30 de cada mês.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito. 21 de Novembro de 2011.

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal de Colider

Publicado por: Deise da Silva Aragão Código ( continua ... )

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